Acesso aos principais diplomas legais que regem o Município de Belas e a sua administração.
Primeiro Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Belas
Criação e estruturação da Administração Municipal de Belas, de 1 de Novembro de 2011.
Estatuto Orgânico — Revisão 2015
Novo Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Belas, de 2 de Março de 2015, revogando o de 2011.
Estatuto Orgânico — Revisão 2020
Adaptação ao novo modelo da Administração Local, de 8 de Julho de 2020.
Novo Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Belas
Aprovado em 2025, reflecte a mais recente reforma administrativa e nova Divisão Político-Administrativa.
Reforma Administrativa da Província de Luanda
Diploma que reorganiza os municípios da Província de Luanda, afectando os limites territoriais de Belas.
Lei da Organização e Funcionamento dos Órgãos da Administração Local do Estado
Estabelece o enquadramento legal da administração local em Angola, incluindo os municípios.
Diplomas de Registo Civil
Legislação aplicável ao Registo Civil, nascimentos, óbitos, casamentos e outros actos do estado civil.
Lei do Ordenamento do Território e do Urbanismo
Enquadramento legal para o planeamento urbano, uso do solo e edificações no território municipal.